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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

A Câmara de Portalegre realizou hoje, 09 de julho, a sua décima sessão ordinária do primeiro período legislativo. Os trabalhos foram dirigidos pelo Presidente da Casa Legislativa, vereador Márcio José Pereira de Oliveira (Márcio da Bica) e contou com a presença dos vereadores. A sessão iniciou com as boas vindas do Presidente, foi realizada a chamada dos vereadores e feita a leitura da ata da nona sessão realizada em 02 de julho de 2021. No expediente do dia foi realizada a leitura da mensagem justificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 013/2021; ao Projeto de Lei Nº 011/2021. No grande expediente foi feita a entrega aos vereadores do Projeto de Lei Nº. 009/2021 e o Projeto de Lei Nº.013/2021 do Executivo Municipal e encaminhado para Comissão de Legislação e Justiça. Dando seguimento a sessão, na ordem do dia, teve 01 Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2021; o Veto ao Projeto de Lei Nº. 002/2021 do Executivo Municipal para serem discutidos e votados. PROJETOS DE LEI QUE DERAM ENTRADA EM PLENÁRIO - Projeto de Lei Nº 009/2021- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exército de 2022 e dá outras providências. Portalegre/RN, 28 de Junho de 2021. José Augusto de Freitas Rêgo – PREFEITO CONSTITUCIONAL. - Projeto de Lei Nº 013/2021- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial em caráter de urgência no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) e dá outras providências. Portalegre/RN, 09 de Julho de 2021. José Augusto de Rêgo – PREFEITO CONSTITUCIONAL. PROJETOS DE LEI DISCUTIDOS E VOTADOS - Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2021 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº. 000/2017 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Portalegre/RN. Portalegre/RN, 07 de junho de 2021. José Augusto de Freitas Rêgo - PREFEITO CONSTITUCIONAL. . Foi realizada a leitura do parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº. 003/2021, em seguida foi discutido, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão. - Veto ao Projeto de Lei Nº. 002/2021 – O Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.80, da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº. 002/2021, de autoria do Poder legislativo que dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no plano municipal de vacinação contra a COVID-19, de acordo com as razões que seguem. Portalegre RN, 11 de maio de 2021. José Augusto de Freitas Rêgo- PREFEITO. . Foi realizada a leitura do parecer Jurídico ao Veto ao Projeto de Lei Nº. 002/2021, em seguida foi discutido, votado e mantido o veto do Prefeito, com 04 votos sim e 03 abstenções. - Projeto de Resolução Nº 007/2021 – Suspende o Recesso Legislativo do Mês de Julho de 2021 da Câmara Municipal de Portalegre/RN. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 01 de Julho de 2021. Márcio José Pereira de Oliveira – PRESIDENTE. Afrânio Gurgel de Lucena – VICE-PRESIDENTE. José Edson de Paiva – PRIMEIRO SECRETÁRIO. . Foi realizada as considerações pelo Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, sobre o Projeto de Resolução Nº 007/2021 em seguida foi discutido, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. No nosso facebook encontra-se a live salva para você poder acompanhar quando e onde quiser.