CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE REALIZOU A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Portalegre realizou hoje, 25 de março de 2022, a sua terceira sessão ordinária do segundo ano legislativo. Os trabalhos foram dirigidos pelo Presidente da Casa Legislativa, vereador Márcio José Pereira de Oliveira (Márcio da Bica) e contou com a presença dos vereadores. A sessão iniciou com as boas vindas do Presidente, em seguida foi realizada a chamada dos vereadores, e pedida a dispensa da leitura da ata da sessão realizada em 11 de março de 2022. Na ordem do dia, teve a leitura da justificativa ao Projeto de Lei n°004/202; teve a leitura da justificativa ao Projeto de Lei n°005/2022 e a leitura da justificativa ao Projeto de Lei n°006/2022. No grande expediente teve 03 Projetos de Lei Ordinário do Executivo para serem entregues aos Senhores Vereadores e encaminhados para as Comissões Competentes e 03 Indicações e 01 requerimento para serem apresentadas. Na ordem do dia teve 03 projetos de Lei do Executivo para serem discutidos e votados, requerimentos e indicações também foram discutidos e votados; 03 indicações e 01 requerimento para serem discutidos e votados. Foi solicitado aos Presidentes das comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento a dispensa dos pareceres ao Projeto de Lei nº. 005/2022 e nº. 006/2022.
PROJETOS DE LEI DISCUTIDOS E VOTADOS EM PLENÁRIO.
. PROJETO DE LEI Nº 026/2021 – Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN e dá outras providências.08 de novembro de 2021. José Augusto de Freitas Rêgo – Prefeito.
. Foi apresentado uma Emenda Aditiva nº. 001/2022 ao PL Nº026/2021.
• Foi realizada a leitura do Parecer em Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e redação Final, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de 026/2021.
- O Projeto de Lei e a emenda aditiva, acima citados, foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
• Projeto de Lei nº 004/2022 – Dispões sobre a concessão de ABONO-FUNDEB aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino do Município de Portalegre/RN, para fins do dispositivo nos artigos 212 e 212 –A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências. Portalegre/RN, 17 de março de 2022. José Augusto de Freitas Rêgo – Prefeito Municipal.
• Foi apresentada uma Emenda Modificativa nº. 001/2022 ao PL Nº004/2022.
- O Projeto de Lei e a emenda modificativa, acima citados, foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
• Projeto de Lei nº 005/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) e dá outras providências. Portalegre/RN, 17 de março de 2022. José Augusto de Freitas Rêgo – Prefeito Municipal.
- O Projeto de lei, acima citado, foi discutido, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
INDICAÇÕES DO LEGISLATIVO DISCUTIDAS E VOTADAS EM PLENÁRIO.
. Indicação nº 001/2022 – Indica a Elaboração de Projeto de Lei que torne obrigatória, no Município de Portalegre/RN a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso a informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, financiados por recursos públicos. Sala das Sessões, em 18 de março de 2022. Antônio Assis de Holanda Freitas – Vereador Autor – Líder do PP na Câmara.
- A indicação, acima citada, foi discutida, votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
• Indicação nº 003/2022 – Indica a próxima avaliação atuarial, prevista para o ano de 2022, seja realizada considerando a majoração da alíquota patronal do Município, e, em seguida, seja elaborado um novo projeto de lei que implemente a alíquota patronal prevista no estudo. Sala das Sessões, em 25 de março de 2022. Márcio José Pereira de Oliveira – Presidente, Antônio Assis de Holanda Freitas – Vereador, Afrânio Gurgel de Lucena – Vereador, José Edson de Paiva – Vereador, Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá - Vereadora.
- A indicação, acima citada, foi discutida, votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
• Indicação nº 004/2022 – A Elaboração de projeto de lei que reduz a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais para 12,5% (doze virgula cinco por cento), em caso da próxima avaliação atuarial, que será realizada no corrente ano, concluir que a Previdência Municipal não esteja mais situação de déficit atuarial. Sala das Sessões, em 25 de março de 2022. Márcio José Pereira de Oliveira – Presidente, Antônio Assis de Holanda Freitas – Vereador, Afrânio Gurgel de Lucena – Vereador, José Edson de Paiva – Vereador, Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá - Vereadora.
- A indicação, acima citada, foi discutida, votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
• Requerimento nº 001/2022 – Solicita ao executivo, que seja estudada a viabilidade do envio da carreta do Projeto Energia com Cidadania para o Município de Portalegre/RN. Sala das Sessões, 25 de março de 2022. Márcio José Pereira de Oliveira- Vereador/Presidente da Câmara Municipal.
- O requerimento, acima citado, foi discutido, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
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